Leis Federais De Isenção De Salário :: jonathanjackson.net

A Lei n.º 13.656, de 30 de abril de 2018, isenta de taxa de inscrição os candidatos de concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, conforme normatizado em seu art. 1.º, ora transcrito. A Lei nº 13.656/2018 não abrange concursos estaduais, distritais e municipais. Isso porque uma Lei federal não poderia conceder isenção em tais casos, sob pena de violação à autonomia estadual, distrital ou municipal.

17/05/2018 · A lei tem origem no substitutivo SCD 22/2015 ao Projeto de Lei do Senado PLS 295/2007. Estão embarcados pelo programa os candidatos que pertençam a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais CadÚnico, do Governo Federal, e que possuam renda familiar per capita inferior ou igual a meio salário mínimo. Decreto nº 55551 de 12/01/1965 / PE - Poder Executivo Federal D.O.U. 13/01/1965 Regulamento a Lei nº 4.440, de 27 de outubro de 1964, que institui o Salário-Educação, e dá outras providências. FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E RESPECTIVA PARCELA DE 13º SALÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI N. 9.289 /96. NÃO CABIMENTO. 1. Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pela sua natureza indenizatória.

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas – IFAL, para cargos de nível superior., venho requerer isenção da taxa de inscrição, conforme Lei nº. 13.656, de 30 de abril de 2018, anexando para isto documentos conforme previsto na referida legislação e de acordo com a relação abaixo: 1. Imunidades e isenções tributárias dos principais tributos federais para os Times de Futebol. há norma de isenção a elas aplicável, prevista na Lei 9.532/97,. As entidades desportivas podem recolher o tributo com base na folha de salários, à alíquota de 1%.

Doadores de medula e pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo terão direito a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso público. É o que determina a Lei 13.656/2018, publicada na última semana no Diário Oficial da União. Por isso, a Lei Federal n.º 7.713/1998, que regulamenta o Imposto de Renda no Brasil, prevê a possibilidade de isenção de tal imposto para portadores de enfermidades graves. O art. 6º da Lei lista 23 situações que, teoricamente, poderiam configurar a renda, ocasionando a tributação, mas que, por força da Lei, ficam desobrigadas de tal situação. De acordo com o julgado, a isenção abrange os proventos de aposentadoria, bem como os eventuais rendimentos salariais, muito embora a Exposição de Motivos da Lei nº 7.813/1988 discorra que a enumeração constante do artigo 6º do projeto é exaustiva, significando dizer que todos os rendimentos e ganhos de capital são tributados.

Quem tem direito à isenção de IR por doença grave? Para a Receita Federal, a isenção do IR se aplica apenas a quem é aposentado ou inativo. Isso porque a lei fala que o benefício se aplica a “proventos de aposentadoria ou reforma”. Quem ainda trabalha, portanto, não poderia pedir a isenção do IR, porque recebe “salário”.

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